TCE-MS Institui Nova Política de Controle de Acesso Físico para suas Instalações
Novas regras abrangem circulação de pessoas e veículos, uso de crachás, acesso de visitantes e código de vestimenta.
A Resolução TCE-MS n.º 290, de 15 de abril de 2026, estabelece a Política de Controle de Acesso Físico (PCA/TCE-MS) para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. A política define diretrizes para a entrada e saída de pessoas e veículos, o uso obrigatório de crachás, o credenciamento de visitantes, a segurança em eventos e as normas de estacionamento. Proibições incluem comércio, propaganda e circulação de animais, exceto cães-guia. A norma também aborda a coleta de imagens e vozes para fins institucionais e determina um código de vestimenta para agentes públicos e visitantes, visando o decoro e a segurança institucional. Revogações de portarias anteriores também foram feitas.
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